STJ - AgRg no REsp 511475 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002833-1


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA APÓS O
VENCIMENTO DA DÍVIDA, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA.
- A comissão de permanência pode ser cobrada, após o vencimento do
contrato desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros
moratórios, correção monetária e multa contratual.
- Havendo cumulação, tais encargos devem ser afastados para que se
mantenha tão-somente a incidência da comissão de permanência.
- Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511475 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002833-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 151
Tópicos agravo regimental, contrato de mútuo, instituições financeiras.

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