TST - AIRR - 169/2003-101-22-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional por tempo de serviço (anuênio) integra ao salário-base por força de sua natureza salarial. Dessa forma, a decisão Regional está em consonância com a Súmula 191 e a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional manifestou-se favorável à condenação dos honorários advocatícios, porquanto o Reclamante encontra-se assistido pelo Sindicato da Categoria e pelo estado de hipossuficiência. Cumpridos, pois, os pressupostos do art. 14 da Lei 5584/70. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2003-101-22-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, o adicional por tempo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›