TST - AIRR - 51869/2003-658-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. O direito à correção do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários surgiu com a promulgação da Lei nº 110/2001, em 29/6/2001, que pacificou a controvérsia existente em torno da matéria. É este o marco inicial para contagem do prazo prescricional, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344, não obstante na hipótese a ação apenas foi ajuizada em 25/11/2003. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51869/2003-658-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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