TST - AIRR - 269/2004-921-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDIDADE DE EXPEDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, §§ 2º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87, DO ADCT ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST, ALÉM DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 01, DO TRIBUNAL PLENO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se configura, no decidido, qualquer violação constitucional. A desnecessidade de expedição de precatório, para os créditos de pequeno valor, como é o caso, encontra-se tratada no artigo 100, § 3º, da Carta Magna, ao estabelecer que o disposto no caput do artigo, relativamente à expedição de precatórios, “não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”, situando-se o crédito reconhecido dentro do permissivo do artigo 87, inciso I, do ADCT, com as redações conferidas pelas Emendas Constitucionais 30/2000 e 37/2002, respectivamente. Ademais, incide ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 01, do Tribunal Pleno do C. TST. Destarte, excluídos os créditos de pequeno valor da sistemática de expedição de precatório, não há o que se falar, como pretendido, em violação ao artigo 100, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal, posto que, quanto ao primeiro, referir-se a precatórios judiciários, devendo atentar-se que o seqüestro determinado pelo Juízo da Execução não se confunde com o previsto em tal diploma, então ligado ao direito de precedência de precatórios formalizados, estando atinente ao Presidente do Tribunal ad quem. Especificamente no tocante ao artigo 100, § 4º, apenas prevê o mesmo a impossibilidade de se fracionar o débito para que o pagamento se dê em parte nos termos do § 3º e o restante através de precatório judiciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2004-921-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, precatório.

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