TST - AIRR - 1557/2002-003-22-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O egrégio Regional não manifestou tese explícita sobre a matéria à luz do XX Acordo Coletivo de Trabalho pactuado, ao estabelecer a base de cálculo das verbas remuneratórias, nem foi argüido por meio de Embargos Declaratórios. Assim, restou ausente o devido prequestionamento sob este fundamento. Incidência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1557/2002-003-22-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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