STJ - EREsp 129856 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0090495-4


03/mai/2004

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA AOS NÚMEROS
QUE IDENTIFICAM AS NORMAS LEGAIS, DESDE DE QUE TENHA OCORRIDO O
DEBATE SOBRE O TEMA JURÍDICO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONSTATADA.
1. Para efeito de prequestionamento, não há necessidade que o
Acórdão recorrido tenha citado expressamente os dispositivos legais
tidos por violados, sendo suficiente o debate da matéria jurídica
neles contida.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 129856 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0090495-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 85 RSTJ vol. 178 p. 27
Tópicos prequestionamento implícito, desnecessária a referência aos números que identificam as normas legais,, divergência não constatada.

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