TST - E-AIRR - 1569/2002-462-02-40


16/set/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEIS SÚMULA Nº 353 DO TST Não cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra acórdão de Turma proferido em Agravo de Instrumento, salvo nas exceções previstas na Súmula nº 353 do TST não configuradas na hipótese.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1569/2002-462-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos em agravo de instrumento, incabíveis súmula nº 353.

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