TST - RR - 644/2003-035-12-00


16/set/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644/2003-035-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos plano de demissão voluntária pdv, transação extrajudicial, esta corte já firmou.

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