TST - ED-RR - 557/2003-007-10-00


16/set/2005

FUNDAMENTAÇÃO - EXPLICITAÇÃO DE SEU ALCANCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Objetivando afastar possível dúvida quanto ao alcance da prestação jurisdicional, os embargos declaratórios são o instrumento processual adequado, nos termos dos artigos 535 e 897-A do CPC e da CLT, respectivamente. No caso, esta 4ª Turma constatou a negativa de prestação jurisdicional, caracterizada pela recusa do Regional de registrar os aspectos suscitados nos declaratórios da reclamada, concluindo que têm natureza fática e são cruciais para o deslinde da controvérsia.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 557/2003-007-10-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos fundamentação, explicitação de seu alcance, embargos de declaração.

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