TST - RR - 631/2003-085-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 330 DO TST. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330 somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar ressalva com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação, sob pena de inobservância da Súmula 126 desta Corte. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO E RESPONSABILIDADE PELO ALUDIDO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, publicada em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 631/2003-085-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de carência de ação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›