TST - ED-RR - 1089/2003-071-15-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO POR VIOLADO. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração que se acolhem tão-somente para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1089/2003-071-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, fgts, lei complementar nº 110/2001.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›