TST - AIRR - 1635/2000-028-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS. Decisão regional em harmonia com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST e no Precedente Normativo 119/TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aplicada a multa de 1% objeto do artigo 538, parágrafo único, do CPC, cumulada com a multa também de 1%, mais indenização arbitrada em 20% - todas incidentes sobre o valor corrigido da causa -, forte no artigo 18 do CPC, por litigância de má-fé, ao fundamento de que manifestamente protelatórios os embargos opostos, não se detecta contrariedade à Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1635/2000-028-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial e confederativa, precedente normativo 119 do tst.

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