STJ - EDcl no AgRg no REsp 412206 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014295-9


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
1. A lei que rege a compensação é a do momento do encontro entre os
créditos e débitos, devendo os limites percentuais ser aplicados
sempre que os créditos, embora constituídos antes da edição das Leis
9.032 e 9.129, dependam, para serem compensados, de débitos surgidos
após a vigência das leis limitadoras.
2. Conforme a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção, o índice
de correção monetária a ser adotado na atualização dos créditos,
relativamente ao período de 07/1989 a 02/1990, é o IPC
3. Correta a afirmação da embargante no sentido de que não poderia
ter sua situação agravada, quanto à distribuição da verba
sucumbencial, já que parcialmente provido o recurso por ela
interposto, e improvidos os apelos dos réus.
4. Embargos de declaração da autora providos.
5. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
6. Embargos de declaração do INCRA rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 412206 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014295-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 95
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prequestionamento de matéria constitucional.

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