STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 533052 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048176-2


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição
Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por
esta Corte, de matéria constitucional, ainda que para efeitos de
prequestionamento.
2. É irrelevante, no caso concreto, saber se a concessão do
parcelamento foi anterior ou posterior à edição da Lei Complementar
104/2001, já que o entendimento da Corte é no sentido de que o art.
155-A, § 1º, apenas positivou norma que já se depreendia do sistema,
consistente na não caracterização da denúncia espontânea nas
hipóteses em que à confissão do débito tributário segue-se pedido de
parcelamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 533052 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048176-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 108
Tópicos processual civil, embargos de declaração, tributário.

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