TST - AIRR - 1121/2001-113-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-PROVIMENTO. A postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de regular representação processual. Assim, se quando da interposição do recurso de revista tal pressuposto não se fazia presente, a decisão do juízo de admissibilidade a quo no sentido de lhe negar seguimento não constitui violação do direito à ampla defesa. Plenamente aplicável à hipótese da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2001-113-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, não-provimento.

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