TST - RR - 768/2003-041-15-00


16/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No procedimento sumaríssimo há autorização legal para que o acórdão confirmador da sentença resuma-se na certidão de julgamento, com remissão ao julgado de origem. Havendo a completa manifestação a respeito das matérias suscitadas em embargos de declaração interpostos à sentença, correta a decisão regional que conclui pela ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fica incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 768/2003-041-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, no procedimento sumaríssimo há.

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