TST - AIRR - 41/2003-068-02-40


16/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte de Justiça. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2003-068-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças.

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