STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 433697 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051849-4


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AGÊNCIAS DE
TURISMO. OPÇÃO PELO SIMPLES) - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART.
535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte
Especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 433697 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051849-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 96
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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