STJ - AgRg no Ag 526389 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0108829-0


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cédula comercial.
Juros. Limitação.
1. O entendimento da Corte já está consolidado no sentido de que
incide a limitação dos juros a 12% ao ano nas cédulas de crédito
comercial. Os julgados mencionados na petição de agravo regimental
ora em exame não tratam de cédula comercial, não servindo para
sustentar a pretensão de afastar a limitação dos juros.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 526389 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0108829-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 152
Tópicos agravo regimental.

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