TST - AIRR - 51216/2001-654-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA/TST Nº 330. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51216/2001-654-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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