TST - AIRR - 443/2003-191-17-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Muito embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título, regularmente corrigidos. A demanda tem causa de pedir e pedidos vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou jurisprudência, por meio da OJ 344 da SBDI-1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs a razão pela qual negou provimento ao Recurso. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, todavia de mera decisão contrária aos seus interesses. Nego provimento. ILEGITIMIDADE DA PARTE. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa, já há jurisprudência, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. O pagamento da multa de 40%, devida pelo empregador, somente se satisfaz quando incide sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, conforme valores depositados e devidamente corrigidos pela CEF. Advindo lei que determinou a correção dos depósitos das contas do FGTS, exsurge automaticamente o direito à diferença da multa. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 124 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A matéria já está pacificada por meio da Súmula 381 deste Tribunal. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/2003-191-17-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por incompetência da justiça do trabalho, muito embora a aplicação.

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