STJ - AgRg na MC 7648 / SE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0236915-0


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL.
I – A excepcionalidade da concessão da cautelar, para processamento
e atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, requer a
presença, concomitante, dos requisitos que lhe são próprios.
II – O periculum in mora, requisito inerente à medida, impõe que o
risco seja objetivo e que reste configurada a sua probabilidade,
sendo insuficientes meras conjecturas.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7648 / SE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0236915-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 145
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

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