STJ - AgRg no Ag 545154 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0152735-4


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cautelar. Exibição
de documento. Prescrição.
1. A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que o
prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia
mista concessionária de serviço público é o vintenário e não o
quinquenal.
2. Não se admite a recusa de exibição de documento comum às partes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545154 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0152735-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 155
Tópicos agravo regimental.

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