STJ - AgRg no Ag 482463 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149840-5


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação ordinária.
Reembolso. Seguro. Prequestionamento.
1. A questão relativa ao ônus da prova não foi objeto de exame
específico no acórdão recorrido, carecendo do indispensável
prequestionamento. O posicionamento da Corte é no sentido de que
mesmo quando a eventual contrariedade ao artigo da legislação
federal surgir no julgamento do próprio acórdão, necessária é a
oposição dos embargos de declaração para viabilizar o exame do
matéria em sede de recurso especial.
2. O acórdão dispôs que nos autos não há elementos que indiquem ter
ocorrido a averbação do contrato de seguro anteriormente à
ocorrência do sinistro e que ausente a “averbação provisória".
Ultrapassar esse entendimento e acolher a tese de que a nulidade do
contrato de seguro somente poderia ser reconhecida mediante a
comprovação de que na época em que averbado o contrato de seguro as
partes já tinham ciência do sinistro, demandaria o reexame de
aspectos fáticos, o que atrai a incidência da Súmula nº 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482463 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149840-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 148
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›