TST - AIRR - 1733/2003-003-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada apenas argúi preliminar por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, sem, contudo, em suas alegações, demonstrar a negativa da prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme restou consignado no acórdão Regional, não ficou demonstrada a existência de julgamento extra petita. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao Recorrente foi oportunizada a interposição de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais ele tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. Portanto, não há como se vislumbrar na hipótese violação direta e literal do dispositivo constitucional em tela.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/2003-003-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a reclamada apenas argúi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›