STJ - AgRg no Ag 549733 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162730-1


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cartão de crédito.
Juros. Cláusula-mandato.
1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03,
em julgamento do REsp nº 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro
Aldir Passarinho Junior, firmou-se no sentido de que as empresas
administradoras de cartão de crédito se enquadram como instituições
integrantes do sistema financeiro nacional, não se aplicando a
limitação dos juros prevista no Decreto nº 22.626/33. Reconhecida a
legalidade da cláusula-mandato que permite à administradora buscar
recursos no mercado para financiar o usuário inadimplente.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 549733 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162730-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 157
Tópicos agravo regimental.

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