TST - AIRR - 1812/2003-012-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUTENTICIDADE DOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. NECESSIDADE. SÚMULA 383 DO TST E ARTIGOS 384 DO CPC E 830 DA CLT. A oportunidade para sanar irregularidade de representação, prevista no artigo 13 do CPC, não se aplica na fase recursal, sob pena de privilegiar-se a Recorrente que, não preenchendo um dos pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso, quando da sua interposição, tem aberto novo prazo para sanar vício recursal. A não-configuração de mandato tácito, pela impossibilidade de identificação da assinatura da advogada na Ata de Audiência Inaugural, e os instrumentos procuratórios que nomeiam a subscritora do Apelo em cópia reprográfica carente de autenticação inviabilizam o conhecimento do Recurso, pois a identificação e a autenticação constituem formalidade exigida tanto no Processo Civil quanto no Processo Trabalhista (§ 1° do art. 654 do novo CC, arts. 384 do CPC e 830 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1812/2003-012-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, autenticidade dos instrumentos procuratórios e configuração de mandato tácito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›