TST - AIRR - 1395/2003-011-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA PERCEBIDA PELO BANCÁRIO A MAIS DE DEZ ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, VI, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 468, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão recorrida, ao condenar o banco agravante no restabelecimento do pagamento da gratificação de caixa recebida pelo obreiro por mais de 10 anos, não afronta o artigo 468, parágrafo único, da CLT, vez que o mesmo não se aplica ao caso dos autos. A gratificação em questão não decorre de exercício de função de confiança, mas remunera a maior responsabilidade no cargo. Desta forma, fazendo incidir, a Súmula 102, inciso VI, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/2003-011-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da gratificação de função de caixa percebida pelo bancário a.

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