STJ - AgRg no Ag 552632 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0171111-1


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação anulatória.
Hipoteca legal. Fundamentos inatacados.
1. A alegação de que inexiste sentença penal com trânsito em julgado
não afeta o posicionamento do aresto de que a responsabilidade civil
independe da criminal em razão de não ter sido afastada, no Juízo
Criminal, a materialidade do fato ou a autoria do crime. Esse
fundamento permanece inatacado.
2. O Tribunal expôs as razões de seu convencimento, em decisão
devidamente fundamentada. Como acima demonstrado, esclareceu o
Tribunal que a decisão que fundamenta a hipoteca legal "é por toda
escorreita de vícios" e que "com o trânsito em julgado da sentença
que determinou a especialização da hipoteca e fixou o quantum a ser
indenizado, tornou-se possível a execução, não havendo o que se
falar em suspensão do processo a pretexto da verificação da
existência de fato delituoso" (fl. 793). Firmou o Tribunal
posicionamento no sentido de que a "responsabilidade civil é
independente da criminal, só fazendo coisa julgada no cível a
decisão criminal que haja reconhecido a inexistência material do
fato ou negada a autoria do ato delituoso, o que no presente caso
não ocorre" (fl. 793). De omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, portanto, também não padece o acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552632 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0171111-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 158
Tópicos agravo regimental.

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