TST - ED-AIRR - 492/2003-112-03-40


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREENCHIDOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, frente a existência, dentre as peças trasladadas, da certidão de intimação do acórdão regional, feita nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a qual permite aferir a tempestividade do recurso de revista interposto. Preenchidas as condições descritas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, para a regular formação do agravo, dele se conhece. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 492/2003-112-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, preenchidos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, evidenciado manifesto equívoco no.

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