TST - AIRR - 330/2002-107-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO BEM DE FAMÍLIA. DA NULIDADE DA PENHORA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, 5º, INCISO XXII, E 170, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, o decidido está fundado na interpretação da legislação infraconstitucional, especificamente às disposições da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, concluindo por confirmar a sentença proferida em sede de Embargos à Execução, não havendo o que se falar em violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2002-107-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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