STJ - AgRg no Ag 541334 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146837-9


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação coletiva.
Legitimidade.
1. Nos termos do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor, as
associações devidamente constituídas possuem legitimidade ativa para
defender os interesses de seus associados, estando ínsita a
autorização para tanto.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 541334 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146837-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 155
Tópicos agravo regimental.

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