TST - AIRR - 731/2002-261-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ABONO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731/2002-261-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferenças.

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