STJ - AgRg no Ag 543549 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0138423-6


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 288/STF.
Prequestionamento. Julgamento antecipado da lide.
1. De rigor, a incidência da Súmula nº 288/STF ante a ausência do
traslado de peças essenciais ao exame da controvérsia.
2. Os artigos 2º, 496 e 515 do Código de Processo Civil; 38 da Lei
nº 4.595/64 e 159 e 160 do Código Civil não foram tratados no
acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento. As
argumentações no sentido de que as ofensas teriam surgido no próprio
acórdão não afastam a necessidade do prequestionamento, conforme já
decidiu esta Corte.
3. Não restou caracterizada ilegalidade no julgamento antecipado da
lide. Analisando os presentes autos e as provas colacionadas, os
julgadores firmaram seu convencimento, fundamentando devidamente o
decisum no sentido de não haver necessidade da produção de outras
provas. Não estaria o julgador, assim, obrigado a produzir as provas
requeridas pelas partes.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 543549 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0138423-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 155
Tópicos agravo regimental.

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