TST - AIRR - 55/2003-004-06-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Esclarecendo o eg. Regional que a reclamante encontrava-se assistida por advogado do Sindicato de sua categoria, para daí reconhecer devidos os honorários assistenciais, não se pode chegar a conclusão diversa sem o revolvimento fático-probatório, vedado em sede recursal extraordinária, à luz da Súmula de nº 126 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A pretensão de dedução de quantias supostamente depositadas na conta vinculada obreira não pode ser deferida sem a incursão nos documentos dos autos, conduta defesa nesta esfera. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Se a parte apenas alega que o art. 477 da CLT deve ser interpretado restritivamente, mas não explicita qual o equívoco do eg. Regional ao aplicar o dispositivo legal, nem tampouco esclarece qual é a interpretação que deve ser conferida em prol da reforma pretendida, o recurso é efetivamente desfundamentado, sendo impossível constatar a violação ao art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2003-004-06-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários assistenciais.

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