STJ - AgRg no Ag 555438 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179937-8


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Agravo de
instrumento intempestivo. Protocolo. Agência dos correios.
1. A contagem do prazo do agravo de instrumento endereçado a esta
Corte é feita com base no protocolo da petição na Secretaria e não
no protocolo dos correios.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 555438 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179937-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 159
Tópicos agravo regimental.

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