TST - ROAG - 1021/2003-000-05-00


16/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. NÃO-CABIMENTO. O exeqüente impetrou mandado de segurança contra o acórdão regional proferido em grau de recurso ordinário, que negou a alegada ocorrência de erro no somatório das horas extras deferidas na sentença líquida da fase de conhecimento. É incabível o mandamus na espécie como sucedâneo da via recursal adequada para discutir a correção das planilhas apresentadas pelo Perito ou critério de cálculo adotado, pois, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2, havia recurso próprio para atacar o enfocado ato judicial, a saber, o recurso de revista, do qual tudo indica ter o impetrante se valido, conforme se constata após consulta ao sistema informatizado de acompanhamento processual do Tribunal de origem. Recurso desprovido, para manter a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROAG - 1021/2003-000-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança contra acórdão que nega a existência de, não-cabimento.

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