TST - AIRR - 461/2002-732-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - VIOLAÇÃO LEGAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COAÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO - INDENIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A violação ao art. 818 da CLT somente foi apontada em Agravo de Instrumento, constituindo inovação recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2002-732-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, violação legal.

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