STJ - AgRg no Ag 537867 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131082-6


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Compra não
autorizada. Cartão de crédito. Dano moral. Dissídio não configurado.
1. Pedido de indenização por dano moral em razão de ter sido negada
ao autor, pela administradora de cartão de crédito, autorização para
efetuar compra em estabelecimento comercial credenciado. Afirmou o
Tribunal que "mero aborrecimento decorrente da não aceitação do
cartão de crédito em estabelecimento credenciado, não se pode
considerar como dissabor suficiente a configurar dano moral". Acatar
a tese recursal de que houve indevida inscrição do cartão do
recorrente em lista de crédito suspenso constitui questão de fato,
inviável de apreço em sede de recurso especial. Incidência da Súmula
nº 07/STJ. Mantido o entendimento de que "o mero dissabor não pode
ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que
exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas
aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp nº
403.919/MG, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor
Rocha, DJ de 04/8/03).
2. Dissídio jurisprudencial não configurado ante à ausência de
identidade fática entre os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 537867 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131082-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 154
Tópicos agravo regimental.

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