TST - AIRR - 645/1999-224-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Colegiado Regional, com fundamento no material colhido, durante a dilação probatória, concluiu que não restou configurado o ato de indisciplina ensejador da despedida por justa causa; em decorrência, deferiu ao autor o pagamento das verbas resilitórias. Outrssim, o Juízo a quo agiu em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Assim, não se pode cogitar violação aos arts. aos arts. 818 e 482, da CLT; 333, I, do CPC, tampouco ao art. 5º, II, da CF/88, pois, para se chegar a entendimento diverso do Eg. Regional, ensejaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126, do C. TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos apresentados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/1999-224-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, ato de indisciplina.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›