STJ - AgRg no Ag 500695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010859-6


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 182/STJ.
1. Esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a
cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor
financiado para construção de rede elétrica, bem como a que incide o
prazo prescricional vintenário às sociedades de economia mista
concessionárias do serviço público.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010859-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 149
Tópicos agravo regimental.

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