STJ - AgRg no Ag 546538 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0155604-3


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Previ. Restituição
de contribuições. Correção monetária. Março/1980.
1. Primeiramente, não há falar em ofensa ao artigo 535 do Código de
Processo Civil. O Tribunal apreciou os aspectos pertinentes ao
julgamento, estando o acórdão devidamente fundamentado.
2. Quanto aos percentuais de correção a serem aplicados, não foram
objeto de exame no acórdão, carecendo do indispensável
prequestionamento. Ressalto que o tema não restou impugnado em sede
de embargos de declaração.
3. Sem amparo a pretensão de devolver as contribuições
previdenciárias corrigidas apenas com os valores previstos
contratualmente. O entendimento da Corte é tranqüilo no sentido de
que deve incidir a correção monetária plena.
4. Na linha de jurisprudência da Corte, descabe a restituição das
contribuições efetivadas junto à PREVI antes de março de 1980.
5. Agravo regimental conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546538 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0155604-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 156
Tópicos agravo regimental.

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