TST - AIRR - 1280/2003-002-10-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS FIRMADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. Restando incontroverso que o subscritor do agravo de instrumento, que declara autênticas as peças trasladadas, não possui procuração que o legitime a representar o agravante, e não havendo elementos nos autos para que se possa reconhecer o mandato tácito, não se conhece do apelo. Aplicação das Súmulas n°s 164 e 383 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1280/2003-002-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, representação irregular.

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