TST - RR - 1765/1994-026-04-00


16/set/2005

CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O item II da Súmula nº 331 desta Corte, interpretando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, elucida que a contratação irregular de trabalhador por empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Recurso de revista provido. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. Atento à evidência de o Colegiado de origem não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para o exame das matérias em epígrafe, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1765/1994-026-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos contratação irregular por empresa interposta, vínculo empregatício, administração indireta.

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