TST - ED-AIRR - 908/2003-001-03-40


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO. Inexiste vício de esclarecimento a ser sanado na decisão objurgada quando se pretende pronunciamento acerca da matéria de mérito de recurso que não atende os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 908/2003-001-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, violação do artigo 5º, xxxv e lv, da constituição.

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