TST - AIRR - 370/1998-224-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I § 5º do artigo 897 da CLT, eis que não consta dos autos as peças obrigatórias à formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 370/1998-224-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento, vigência da lei nº 9.756/98.

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