TST - RR - 69/2003-002-22-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EFEITOS. "Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69/2003-002-22-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista nulidade da contratação efeitos, "contrato nulo.

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