TST - RR - 1018/2003-009-06-00


16/set/2005

VERBA DE AUXÍLIO. ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDA EM JANEIRO/1995. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os empregados, inclusive aposentados e pensionistas, que já vinham recebendo o benefício do auxílio alimentação, previsto em norma regulamentar do empregador, não podem ser atingidos pela supressão determinada pelo Ministério da Fazenda, sob pena de violação do art. 468 da CLT, combinado com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2003-009-06-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos verba de auxílio, alimentação suprimida em janeiro/1995, complementação de aposentadoria.

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