TST - RR - 996/2002-029-12-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO POSTAL EM SÁBADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Notificação recebida em sábado. Prorrogação da data de recebimento para segunda-feira e início da contagem do prazo recursal na terça-feira subseqüentes, dias úteis. Súmula nº 262, I, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 996/2002-029-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário, notificação postal em sábado.

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