TST - RR - 725/2003-001-18-00


16/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a questão suscitada pela recorrente não fora invocada nas contra-razões ao recurso ordinário do reclamado e o fora inovadoramente nos embargos, com o fito de prequestionar a matéria a fim de pavimentar o acesso à Corte Superior. No entanto, o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC. O intuito de prequestionar a matéria deve advir da constatação, na decisão embargada, de alguns desses vícios no tocante às matérias levantadas no recurso ordinário ou nas contra-razões, pois, não sendo assim, passariam os declaratórios a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. Os julgados paradigmáticos apresentam-se inespecíficos, a teor da Súmula 23 do TST. Isso porque nenhum deles contrasta a paridade de provas com a fundamentação deduzida pelo Regional de atenção ao critério do ônus subjetivo da prova. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725/2003-001-18-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a questão.

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